Termos de uso e tratamento de dados

A Plataforma disponibiliza interface de programação (API) para geração, validação, transmissão e acompanhamento de guias e lotes no padrão TISS, incluindo recebimento de demonstrativos, classificação de glosas, geração de minutas de recurso e conciliação de pagamentos.

Ambiente sandbox: chaves sk_test_ operam exclusivamente contra a operadora simulada saude_modelo, com dados fictícios. É vedado o envio de dados pessoais reais ao sandbox.

Ambiente de produção: liberado após aceite destes termos, permite o processamento de dados reais junto a operadoras. O Cliente é responsável por seus credenciamentos, contratos e obrigações perante as operadoras de saúde.

As chaves de API são segredos de titularidade do Cliente. A Plataforma armazena apenas o hash das chaves e as exibe uma única vez, no momento da criação. O Cliente é responsável pela guarda, rotação e revogação de suas chaves, bem como por toda atividade realizada com elas.

A revogação de chaves é imediata e pode ser feita a qualquer momento no painel, mediante sessão de usuário autenticada. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada e a chave revogada sem demora.

O Cliente compromete-se a: (i) enviar apenas dados que esteja legalmente autorizado a tratar; (ii) não usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole normas da ANS; (iii) não tentar contornar limites técnicos, medições de uso ou controles de ambiente; (iv) não realizar engenharia reversa da Plataforma.

O uso em produção é medido por guia processada, ao preço vigente publicado na Plataforma. Durante a fase de lançamento, o consumo é abatido de créditos concedidos, sem cobrança financeira — o que não cria direito adquirido a gratuidade permanente.

A cobrança efetiva, quando iniciada, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Cliente encerrar o uso antes da vigência sem ônus. Créditos concedidos não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis.

A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, sem SLA contratual, salvo em plano específico acordado por escrito. Podem ocorrer janelas de manutenção e indisponibilidades de terceiros (operadoras, provedores de infraestrutura) fora do controle da Plataforma.

O sandbox pode ser alterado a qualquer momento para fins de evolução do produto. Mudanças incompatíveis na API de produção serão versionadas e comunicadas com antecedência razoável.

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no tratamento de dados pessoais de beneficiários e profissionais de saúde submetidos à Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a apitiss como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador, materializadas nas chamadas de API.

6.1 Finalidade e duração. O tratamento limita-se à execução do objeto do artigo 1 e perdura enquanto vigente a relação, ressalvadas as retenções legais.

6.2 Categorias. Dados de identificação de beneficiários (número de carteira, CNS quando informado), dados de atendimento e procedimentos (dados de saúde, art. 5º, II da LGPD) e dados de profissionais e contratados.

6.3 Segurança. Criptografia em trânsito e em repouso, segregação lógica por organização, controle de acesso por credencial com registro de auditoria, minimização por design — dados pessoais não são gravados em logs operacionais, que referenciam apenas identificadores internos.

6.4 Localização e subprocessadores. Os dados são hospedados em território brasileiro. A apitiss poderá utilizar subprocessadores de infraestrutura, mantendo com eles obrigações não inferiores às aqui previstas, e comunicará alterações relevantes.

6.5 Incidentes. A apitiss comunicará o Controlador sobre incidente de segurança relevante sem demora injustificada após a ciência, com as informações disponíveis para que o Controlador cumpra seus deveres perante a ANPD e titulares.

6.6 Direitos dos titulares. A apitiss auxiliará o Controlador, na medida técnica possível, no atendimento a requisições de titulares, não respondendo diretamente a titulares sem instrução do Controlador.

6.7 Término. Encerrada a relação, os dados serão eliminados ou devolvidos em formato estruturado, conforme instrução do Controlador, ressalvada retenção exigida por lei.

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra. A Plataforma, sua documentação, SDKs e código são de titularidade da apitiss; o Cliente recebe licença de uso não exclusiva e revogável enquanto vigentes estes termos. Dados enviados pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

A Plataforma não garante deferimento de guias, ausência de glosas ou resultado financeiro específico — decisões de pagamento cabem às operadoras. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da apitiss limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

Estes termos vigoram por prazo indeterminado. Alterações materiais serão publicadas com nova versão e comunicadas; o uso continuado após a vigência implica aceite. Qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo, sem multa, permanecendo devidos os valores já incorridos.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes termos ou sobre proteção de dados: contato@apitiss.com.